por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.241-5

    PROCED. : DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

    REQTE. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

    MINAS GERAIS

    ADVDOS. : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA E OUTROS

    REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

    Cautelar

    DESPACHO: (Ref. à Petição 102075)

    Junte-se.

    Requer o Advogado-Geral da União seja-lhe comunicada a provável data de julgamento da presente ação direta, para fins de sustentação oral.

    Ocorre, entretanto, que, tendo em vista a identidade de objetos, esta ADI 2.241 foi apensada, para julgamento conjunto, à ADI 2.238, cuja medida cautelar teve sua apreciação iniciada na assentada de 28.09.2000, ocasião em que, após a leitura do relatório, caberia a sustentação oral dos procuradores dos requerentes e dos requeridos.

    Isto posta, nada há a prover.

    Publique-se.

    Brasília, 22 de agosto de 2001.

Ministro ILMAR GALVÃO

Relator

    Mérito

    DESPACHO: - Vistos. A Lei nº 9.868, de 10.11.99, dispondo a respeito da medida cautelar em ação de inconstitucionalidade, estabelece, no art. 10:

    "Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias."

    No § 1º do mencionado art. 10, faculta-se ao relator ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Concede-se, no § 2º, no julgamento do pedido da medida cautelar, sustentação oral às partes. O art. 10, acima transcrito, manda observar, no julgamento da medida cautelar, o artigo 22, a dizer que a decisão somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros.

    A lei, está-se a ver, cerca o julgamento da cautelar de várias formalidades, ou exige, para a tomada da decisão, a existência de vários requisitos: voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, quorum especial para abertura da sessão, facultando-se às partes sustentação oral.

    Penso, então, que o presidente do Tribunal, no recesso, competente para despachar o pedido de cautelar, somente deverá fazê-lo em caso de efetiva necessidade, vale dizer, na ocorrência da possibilidade de perecimento de direito.

    Outra questão se apresenta: o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal distingue recesso de férias. Estabelece o art. 13, VIII, que são atribuições do Presidente decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar. E mais: o art. 78 do mencionado Regimento Interno dispõe que "o ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho." O § 1º do mencionado art. 78 conceitua o recesso: "Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1º de janeiro, inclusive." Acrescenta o § 2º que, "Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias,..." E o § 3º novamente se refere ao recesso e às férias: "Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso."

    Ora, a Lei 9.868, de 10.11.99, somente ressalva o período de recesso, ao prescrever, conforme vimos, que, "Salvo no período de recesso,..."

    É dizer, a Lei 9.868, de 1999, art. 10, somente permite a concessão da medida cautelar, pelo presidente do Tribunal, no período de recesso do Tribunal.

    Admito que, ocorrente, durante as férias, em ação direta, a possibilidade de perecimento do direito, será lícito ao presidente despachar o pedido e concedê-la, se for o caso. Fora daí, entretanto, não me parece possível, tendo em consideração o art. 10 da Lei 9.868/99 e os dispositivos regimentais indicados, que distinguem período de recesso de período de férias.

    Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à distribuição, oportunamente.

    Publique-se.

    Brasília, 24 de julho de 2000.

Ministro CARLOS VELLOSO

Presidente

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