por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.250-4

    PROCED. : DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

    REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    ADVDOS. : PGE-MG - MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO

    REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

    Cautelar

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar, relativamente ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Em seguida, o julgamento foi suspenso por falta de quorum, ante a necessidade de ausentar-se o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.

    Decisão: Em seqüência ao julgamento, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar quanto ao artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.04.2003.

    Mérito

    DESPACHO: Vistos.

    Autos conclusos nesta data.

    Requisitem-se informações. Com estas, será apreciado o pedido liminar.

    Publique-se.

    Brasília, 20 de julho de 2000.

Ministro CARLOS VELLOSO

- Presidente -

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