por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.324-1

    PROCED. : DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

    REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADVOGADOS: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS

    REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

    DESPACHO: Vistos, etc...

    Solicitem-se informações aos requeridos, na forma do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99.

    Publique-se.

    Brasília, 11 de outubro de 2000.

Ministro ILMAR GALVÃO

Relator

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