por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Contra a Lei Complementar 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foram ajuizadas as ações Adi 2365; Adi 2324; Adi 2261; Adi 2256; Adi 2250; Adi 2241; Adi 2238. Com a finalidade de proporcionar informação correta e pertinente, incorporamos à presente edição o texto com o julgamento das ADIn’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal e julgadas até a presente data. A seguir transcrevemos o texto com as últimas decisões ou andamentos daquela Suprema Corte sobre a referida norma complementar:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.365-9

    PROCED. : DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

    REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

    ADV. : PAULO MACHADO GUIMARÃES

    REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

    DESPACHO: Vistos, etc.

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, tendo por objeto o art. 20, III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na assentada de 11.10.2000, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.238, igualmente interposta pelo PC do B, juntamente com o Partido dos Trabalhadores - PT e o Partido Socialista Brasileiro - PSB, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do mencionado art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal formulado pelos requerentes.

    Dessa forma, resta prejudicado o pedido de medida cautelar deduzido nesta ADI 2.365, a qual determino seja apensada à ADI 2.238.

    Publique-se.

    Brasília, 08 de fevereiro de 2001.

Ministro ILMAR GALVÃO

Relator

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